AS NOVAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E O SIGILO DOS DADOS COMPARTILHADOS NA FORMA DA LEI 9.613/1998
Revista de Direito Penal Econômico
AS NOVAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E O SIGILO DOS DADOS COMPARTILHADOS NA FORMA DA LEI 9.613/1998
Autor Correspondente: N. R. N. Oliveria | [email protected]
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro – COAF – Compartilhamento de dados – Sigilo bancário – Sigilo financeiro – Garantias – Reserva de jurisdição
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo trata das principais alterações promovidas pelas novas resoluções do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito às políticas, procedimentos e controles a serem implementados pelos sujeitos obrigados pela Lei 9.613/1998. Nesse particular, confere-se especial enfoque aos efeitos das modificações na amplitude e no sigilo das informações que são compartilhadas com o COAF e, em um segundo momento, são repassadas pela unidade de inteligência financeira aos órgãos de persecução penal. Ao longo do trabalho, pretende-se demonstrar que os novos atos normativos afastam as premissas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.055.941, quando a Corte entendeu pela constitucionalidade dos repasses de dados realizados no sistema antilavagem de dinheiro brasileiro.
Resumo Inglês:
The article analyzes the main changes promoted by the new resolutions of the Central Bank of Brazil and the Securities and Exchange Commission of Brazil regarding the policies, procedures and controls to be implemented by the obligated persons by the Law 9,613/1998. In this regard, special focus is given to the effects of the changes in the extension and confidentiality of the information that is shared with COAF and, in a second moment, is passed on by the financial intelligence unit to the criminal prosecution agencies. Throughout the work, it is intended to demonstrate that the new normative acts depart from the premises adopted by the Supreme Federal Court in the judgment of RE 1,055,941, when the Court understood by the constitutionality of the data transfers made in de Brazilian anti-money laundering system.
