Novas Tendências na Efetivação e Proteção do Direito Humano Fundamental à Moradia
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Novas Tendências na Efetivação e Proteção do Direito Humano Fundamental à Moradia
Autor Correspondente: Demetrius dos Santos Ramos; Edna Raquel R. S. Hogemann; Érica Maia Campelo Arruda. | [email protected]
Palavras-chave: Direitos humanos; Direitos fundamentais; Direito à moradia; Direito comparado.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Analisa o conceito de moradia digna identificando os atributos para essa qualificação consoante definido pelas Nações Unidas, discutindo as novas tendências na proteção desse direito a partir da apreciação da legislação e decisões de tribunais alienígenas. Partindo da hipótese de que o Poder Judiciário isoladamente não possui os atributos necessários para garantir a proteção e efetivação do direito à moradia, através de uma pesquisa bibliográfica com fundamento no método dialético confrontando ideias doutrinárias com o intuito de identificar os atributos de uma moradia digna e hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese acima descrita, tentar-se-á demonstrar o diálogo institucional como indutor e tendência na proteção e efetivação desse direito. Decisões como as da Corte Constitucional Sul-africana determinando ao Estado que gradualmente implementasse os direitos sociais fomentando o diálogo institucional dos demais poderes com a sociedade civil, em detrimento de um posicionamento ativista; da Corte Constitucional Colombiana reconhecendo o estado de coisas inconstitucional afirmando a necessidade da garantia do mínimo de proteção aos desabrigados, além de instituir o diálogo dos demais poderes com a sociedade civil com determinada fiscalização pela corte constitucional ou da decisão proferida pelo CDESC-ONU ao concluir que a Espanha violou o direito à moradia de uma mulher – permitindo uma execução hipotecária sem observância ao devido processo legal – determinando uma reparação efetiva à solicitante, bem como a implementação de medidas legislativas e administrativas para garantir que execuções hipotecárias não violem o direito à moradia têm em comum a proposição do diálogo institucional, na mesma linha sintetizada por Bateup e Tushnet.
Resumo Inglês:
It analyzes the concept of adequate housing by identifying the attributes for that qualification as defined by the United Nations, discussing the new trends in the protection of this right from the appreciation of the legislation and decisions of alien courts. Starting from the hypothesis that the judiciary alone does not have the necessary attributes to guarantee the protection and effectiveness of the right to housing, through a bibliographical research based on the dialectical method confronting doctrinal ideas with the intention of identifying the attributes of a decent and hypothetical-deductive, starting from the hypothesis described above, it will be tried to demonstrate the institutional dialogue as inductor and tendency in the protection and effectiveness of this right. Decisions such as those of the South African Constitutional Court ordering the state to gradually implement social rights by fostering institutional dialogue between the other powers and civil society, to the detriment of an activist position; Of the Colombian Constitutional Court recognizing the unconstitutional state of affairs affirming the need to guarantee the minimum protection of the homeless, as well as instituting the dialogue of the other powers with the civil society with certain inspection by the constitutional court or of the decision pronounced by the CDESC-ONU when concluding That Spain has violated a woman’s right to housing – allowing for foreclosure without due process of law – by providing effective redress to the claimant, as well as the implementation of legislative and administrative measures to ensure that foreclosures do not violate the right to housing Have in common the proposition of institutional dialogue, in the same line synthesized by Bateup and Tushnet.
