NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO NO BRASIL – ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEI 14.026/2020: AVANÇOS, DESAFIOS E PREOCUPAÇÕES

Ano: 2022 | Volume: 1 | Número: 2

Autores: Rafael Costa Freiria, Daiara Albuquerque de Araujo, Renan de Paula Silva

Palavras-chave: novo marco do saneamento, saneamento básico, direito ambiental, políticas públicas, direito humano de acesso à água

Resumo Português:

O estudo discute as mudanças que envolvem o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, analisando e questionando as mudanças e suas principais metas estabelecidas, sustentado na concepção da água como direito fundamental do ser humano, entendido como direito à vida. Foram levantados dados referentes à disponibilidade e consumo hídrico no Brasil e o acesso ao saneamento em cada região do país, através do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), para comparação das mudanças na legislação baseada nos indicadores sobre a prestação dos serviços de água, esgotos, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais dos prestadores que operam no país. Por meio de revisão bibliográfica e análise de conteúdo das principais legislações e políticas públicas relacionadas, é discutido o histórico do saneamento básico no Brasil, bem como as legislações que abordam o assunto até ser desencadeado no Novo Marco do Saneamento, para analisar os avanços, desafios e preocupações que a sua promulgação acarretam, questionando se a concessão à iniciativa privada dos serviços de saneamento é a solução que melhor se adeque à cultura e interesses do país.

Resumo Inglês:

The study discusses the changes that involve the New Legal Framework of Basic Sanitation, analyzing and questioning the changes and their main established goals, based on the conception of water as a fundamental right of the human being, understood as the right to life. Data were collected regarding water availability and consumption in Brazil and access to sanitation in each region of the country, through the National Sanitation Information System (SNIS), to compare the changes in legislation based on indicators on the provision of water, sewage, solid waste management and stormwater management of providers operating in the country. Through bibliographic review and content analysis of the main laws and related public policies, it is discussed the history of basic sanitation in Brazil, as well as the legislation that addresses the subject until it is triggered in the New Sanitation Framework, to analyze the advances, challenges and concerns that its promulgation entails, questioning whether the concession to the private initiative of sanitation services is the solution that best appropriates culture and interests of the country.

KEYWORDS: new sanitation framework; basic sanitation; environmental law; public policy; human right of access to water.