O presente trabalho, que conta com o apoio do programa CNJ Acadêmico e do Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (INCT-INEAC), pretende, a partir de uma revisão das principais perspectivas teóricas de abordagem do direito e dos mecanismos institucionais de administração de conflitos no contexto contemporâneo, identificar as principais inovações em curso no âmbito das práticas judiciais penais (aplicação de penas e medidas alternativas, monitoramento eletrônico de apenados, novas medidas cautelares no processo penal, novas esferas de criminalização) e das polÃticas municipais de segurança pública (atuação das guardas municipais, criação de conselhos comunitários e de programas de prevenção à violência), procurando identificar nestas inovações a emergência de um novo modelo de controle social, bem como o surgimento de novos atores institucionais no campo do controle do crime. A questão que se coloca, a partir do levantamento destes novos discursos e práticas de controle do crime, é em que medida estas inovações colocam em xeque o modelo tradicional de repressão e combate à criminalidade por meio do encarceramento, e quais as principais mudanças do ponto de vista da relação do aparato estatal de controle do crime com os cidadãos, especialmente aqueles que, em virtude de sua condição de subcidadania, sofrem mais diretamente as práticas seletivas e discriminatórias do sistema punitivo no Brasil.
This work, which has the support of the program CNJ Academic and National Institute of Comparative Studies in Institutional Conflict Administration (INCT-INEAC), intends, from a review of the major theoretical perspectives in the study of law and institutional mechanisms of conflict management in the contemporary context, identify key innovations in the ongoing practice of criminal law (imposition of penalties and alternative measures, electronic monitoring of inmates, new precautionary measures in criminal proceedings, new spheres of criminalization) and municipal policies to public safety (performance of municipal guards, creation of community councils and violence prevention programs), trying to identify in these innovations the emergence of a new model of social control, as well as the emergence of new institutional actors in the field of crime control. The question that arises from the lifting of these new discourses and practices of crime control, is to what extent these developments put in check the traditional model of repression and fighting crime through incarceration, and what are the main changes from the point of view of the relationship of the state apparatus to control crime with citizens, especially those who, by virtue of their status as undercitizenship suffer more directly selective and discriminatory practices of the punitive system in Brazil.
