Este artigo aborda a judicialização de políticas públicas e aponta as principais teorias construídas a respeito. É resultado de reflexões suscitadas pela prática das Varas da Infância e da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, que demonstraram a necessidade do compartilhamento de informações e experiências para a escolha de caminhos que conduzam à efetividade da prestação jurisdicional em matéria de políticas públicas. Revisita temas educacionais de ações judiciais propostas em face da Administração Pública, com especial atenção às ações promovidas em busca de vagas em creches. Explicita que, embora a legislação nacional relacionada aos direitos infantojuvenis seja considerada modelo em todo o mundo, os direitos fundamentais atrelados à educação de crianças e adolescentes no Brasil estão longe de sua concretização. Desvenda o conceito da audiência pública e aponta eficácia da participação popular na solução concreta do litígio.
This article examines the judicialization of public policies and describes the main theories built about it. It is the result of reflective thoughts, arising from practice at the Children’s Court and at the Special Chamber of the Justice Court of the State of São Paulo, which show it is paramount to share information and experiences for the choice of paths to the effectiveness in jurisdictional services in public policies. The educational themes underlying lawsuits filed against the Public Administration, especially lawsuits filed as a result of a shortage of openings in day care centers, are revisited. The paper shows that although the national legislation regarding the rights of children and teenagers is considered a model all over the world, the fundamental rights connected with the education of children and teenagers in Brazil is far from becoming a reality. The concept of public hearings is explained pointing at the effectiveness of pubic participation in the concrete resolution of conflicts.
