As nuances da responsabilidade civil do estado em matéria ambiental frente aos danos decorrentes de impactos provocados por fenômenos naturais

Ano: 2015 | Volume: 3 | Número: 47

Autores: H. R. Alves, E. N. Rezende

Palavras-chave: desastres naturais, responsabilidade civil, dano ambiental

Resumo Português:

Apresenta-se como problema a ser resolvido pelo presente estudo a (im)possibilidade de responsabilização do Estado pelos danos sofridos pelos administrados provocados por fenômenos naturais. Em decorrência da responsabilidade civil objetiva adotada pela Constituição da República no que tange à atuação estatal e ao meio ambiente, adotou-se como hipótese a possibilidade do Estado ser responsável civilmente pelos danos provocados por eventos naturais independentemente de culpa. Trata-se de um estudo jurídico-teórico no qual predominaram pesquisas bibliográficas, relativas à doutrina de Direito Ambiental e Responsabilidade Civil, de dados dos órgãos oficiais de defesa civil, e a análise das normas positivadas de proteção ambiental, gestão de riscos de desastres e ordenação urbanística. Adota-se como marco teórico as Leis 10.257/2001 e 12.608/2012, a concepção de gestão de riscos de desastres de Delton Winter de Carvalho e Fernanda Dalla Libera Damacena, e a noção de responsabilidade civil de Clarisse Ferreira Jardim, Sergio Cavalieri Filho, José Rubens Morato Leite, Patryck Ayala e Delton Winter de Carvalho. Acredita-se que o presente estudo pode contribuir efetivamente para a comunidade acadêmica, por versar sobre tema pouco estudado e para a sociedade em geral, por buscar a resolução de um problema que afeta grande parcela da população nos seus direitos mais essenciais.

Resumo Inglês:

The present study aim to discuss the (im)possibility of the accountability of the State by the damages caused by natural phenomena to the civil user. Due to the liability adopted by the Brazilian Constitution, which regards to State’s action and the environment, it is adopted as a hypothesis the possibility of the State being civilly charged by the damage of natural disasters regardless of fault. This study adopts a legal-theoretical approach in which were done the revision of the literature that concerns to the Environmental Law and Liability, the analysis of the official data from the Civil Defense department, the standards about environmental protection, risk and disaster management, and urban planning. Is adopted as a theoretical framework the national Law Nº 10.257/2001 and Law Nº 12.608/2012, the approach of management of the risk and disaster by Delton Winter de Carvalho and Fernanda Dalla Libera Damacena, and the idea of liability proposed by Clarisse Ferreira Jardim, Sergio Cavalieri Filho, José Rubens Morato Leite, Patryck Ayala, and Delton Winter de Carvalho. Is considered that the present study can effectively contribute to the academic community since it discuss a non-widely study topic and aim to find resolution to problem that affects part of the society’s basic rights.