Nulidade processuais e apelação

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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ISSN: 2175-6058
Editor Chefe: Profa. Dra. Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Nulidade processuais e apelação

Ano: 2006 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Jose Roberto dos Santos Bedaque
Autor Correspondente: José Roberto dos Santos Bedaque | [email protected]

Palavras-chave: Instrumentalidade das formas, prejuízo, nulidade absoluta, forma mérito.

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