O adolescente autor de ato infracional: aspectos jurídicos
Revista Brasileira de Psicoterapia
O adolescente autor de ato infracional: aspectos jurídicos
Autor Correspondente: Maria Regina Fay de Azambuja | [email protected]
Palavras-chave: SISTEMA DE JUSTIÇA, VIOLÊNCIA, LEGISLAÇÃO
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Desde séculos passados, a violência praticada por crianças e adolescentes desperta a atenção das sociedades motivando acalorados debates que se refletem na legislação. No Brasil, com a Constituição Federal de 1988, são observadas significativas alterações no tratamento legal dispensado à criança e ao adolescente, envolvendo, inclusive, o procedimento a ser aplicado àqueles que praticam ato infracional. A partir da revisão de aspectos históricos da legislação brasileira, a autora apresenta as previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente voltadas ao adolescente que pratica ato infracional. Por fim, tece comentários ao caso clínico à luz das previsões legais.
Resumo Inglês:
Violence carried out by children and adolescents has always called the attention of societies, leading to heated debates that are reflected in the legislation. In Brazil, since the 1988 Federal Constitution, significant changes concerning the legal treatment of children and adolescents have been observed. These changes even entail the procedures to be applied for those who practise the infraction. From the revision of historical aspects of the Brazilian legislation, the author presents the existing predictions in the the Statute of the Child and Adolescent aimed at adolescents who commit offense. Finally, the author comments on the clinical case in the light of legal previsions.
