O presente estudo tem por objetivo promover a interpretação do alcance das exceções à admissão ou contratação de pessoal pela Administração Públicas previstas no art. 8º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe até 31 de dezembro de 2021 a admissão e contratação de pessoal nas hipóteses descritas.
This study aims to promote the interpretation of the scope of exceptions to the admission or hiring of personnel by the Public Administration provided for in art. 8, item IV of Federal Complementary Law No. 173/2020, which prohibits until December 31, 2021 the admission and hiring of personnel in the cases described.
