O ALCANCE SUBJETIVO DA MULTA COERCITIVA DO ART. 461, ;4º, CPC

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ISSN: 2176-848X
Editor Chefe: José Artur Teixeira Gonçalves
Início Publicação: 31/10/2007
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

O ALCANCE SUBJETIVO DA MULTA COERCITIVA DO ART. 461, ;4º, CPC

Ano: 2010 | Volume: 15 | Número: 15
Autores: Claudia Helena Poggio CORTEZ
Autor Correspondente: Claudia Helena Poggio CORTEZ | [email protected]

Palavras-chave: Multa, Limites subjetivos, Terceiro.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo visa analisar a possibilidade de a multa prevista no art.
461, ;4º, do CPC, er imposta a terceiro que não seja parte no processo. A análise é
feita à luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional e da doutrina e
jurisprudência existentes sobre o tema.



Resumo Inglês:

This article aims to examine the possibility of the fine provided for in
article 461, ;4º, of the Brazilian Civil Procedure Code, be imposed to a third party of the
lawsuit. The analysis is based on the principle of the effectiveness of the court
protection and also on existing doctrine and court precedents regarding the subject.