Este artigo versa sobre a legislação que garante as condições de acesso, acessibilidade e permanência dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, que frequentam a sala de ensino regular comum e o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Trata-se de uma pesquisa de abordagem bibliográfica. Os instrumentos para compreender a legislação e o AEE foram a análise de documentos tais como: a Constituição Federal (1988), a Declaração de Salamanca (1994), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), o Decreto nº 3.956 (2001), a Resolução CNE/CEB n.º 4 de 2009, a Declaração de Incheon (2015) e a Lei Brasileira de Inclusão (2015). O referencial teórico utilizado contou com obras de Mantoan (2015), Diniz (2012), Correr (2003), Mittler (2003), Machado (2013), dentre outros. Concluiu-se que a implementação do AEE nas escolas, do ponto de vista do contexto da prática, pode causar angústias e esperanças, mas acima de tudo mudança e possibilidade de efetivação de uma educação verdadeiramente inclusiva.
