O ativismo judicial segundo a Lei Maria da Penha

Ano: 2021 | Volume: 35 | Número: 2

Autores: A. H. G. Suxberger, R. J. Teixeira Suxberger

Palavras-chave: Violência doméstica, Gênero, Neoconstitucionalismo, Ativismo judicial

Resumo Português:

A categoria ativismo judicial é apropriada à compreensão da Lei Maria da Penha? O artigo problematiza a crítica ao ativismo, à luz do neoconstitucionalismo, nas expectativas de ações públicas para enfrentamento da violência doméstica. A conformação normativa da Lei Maria da Penha demanda compreensão para além da lei e da Constituição – é preciso avaliar a contribuição das convenções. Além das obrigações normativas, a edição da Lei respondeu aos movimentos sociais de mulheres com o duplo objetivo de erradicar obstáculos à cidadania plena feminina e imprimir igualdade material de gênero. O artigo sustenta a inaplicabilidade da categoria ativismo judicial, pois o processo de elaboração da Lei Maria da Penha tomou o ativismo como premissa de efetividade dos direitos ali previstos. Metodologicamente, o artigo promove revisão da literatura e memória autobiográfica. Ao fim, alerta para a incompreensão das questões de gênero pelos atores do sistema de justiça na condução dos processos.

Resumo Inglês:

It is judicial activism a relevant concept to comprehend the Maria da Penha’s Statue? This paper aims to analyze whether it is justified to criticize as activism expectations in public action to confront domestic violence according to neoconstitutionalism’s approach. The normative frame on Maria da Penha’s Statue demands consideration on the statute itself, the Federal Constitution and international conventions. In addition to the regulatory obligations, the Maria da Penha’s Statute was a response to women’s social movements with the dual objective of eradicating barriers to full women’s citizenship and to accomplish material gender equality. The paper assumes the categorization of judicial activism does not apply to the Maria da Penha’s Statute since its preparation process took judicial activism as a premise for its enforcement. Methodologically, it promotes literature review and uses autobiographic memory. It also alerts towards the lack of understanding gender issues by justice system actors.