O Código de Águas e o potencial hidrelétrico no Brasil: a construção jurídica de um discurso político?

Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 7

Autores: Pedro Guilherme Gonçalves de Souza

Palavras-chave: serviço de utilidade pública, código de águas, Direito Econômico, Direito Administrativo, potencial hidrelétrico

Resumo Português:

O início dos anos 1930 foi marcado por criações institucionais relevantes para a história jurídica do país. Entre elas, destaca-se o Código de Águas. Mediante regras dedicadas à regulação do potencial hidrelétrico e, especialmente, por meio da doutrina utilizada para fundamentar as novas regras, tal diploma legal introduziu
novos paradigmas no direito público brasileiro, com destaque para o conceito de “Serviço de Utilidade Pública”
e para as comissões administrativas. A análise desses conceitos foi desenvolvida neste trabalho ao lado de reflexões no campo político que marcou sua positivação, bem como no cotejo com o recente programa de prorrogação de concessões da Medida Provisória nº 579/2012. Como conclusão, verifica-se que o Direito, se aplicado de forma inconsistente, pode servir, muitas vezes, e especialmente em questões de grande complexidade, como mecanismo de legitimação de discursos sociais dominantes, sejam eles quais forem.