O Código Florestal Atual (Lei Federal nº12.651/2012) e suas implicações na prevenção de desastres naturais

Sustentabilidade em Debate

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ISSN: 2179-9067
Editor Chefe: Marcel Bursztyn
Início Publicação: 30/09/2010
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Multidisciplinar

O Código Florestal Atual (Lei Federal nº12.651/2012) e suas implicações na prevenção de desastres naturais

Ano: 2013 | Volume: 4 | Número: 2
Autores: Marcos Pellegrini Coutinho, João de Deus Medeiros, Érico Soriano, Luciana de Resende Londe, Paulo Jorge Vaitsman Leal, Silvia Midori Saito
Autor Correspondente: Marcos Pellegrini Coutinho | [email protected]

Palavras-chave: legislação ambiental, inundações, deslizamento, ocupação do espaço urbano, desastres naturais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho analisa a lei 12.651/2012, que altera o Código Florestal de 1965 e apresenta

pontos modificados na lei e suas implicações na atuação de órgãos da defesa civil e da sociedade

em geral. O artigo chama atenção para os casos em que o poder público deve ter maior atenção

na definição de áreas de preservação, de forma a reduzir os desastres naturais. A importância

de se considerar as áreas de preservação permanente, como forma de reduzir os desastres

naturais e induzir o processo adequado de ocupação de áreas urbanas, é discutida com base em

trechos da lei e em outras normas. A regularização de áreas urbanas e ocupação de novas áreas

devem considerar as funções ecossistêmicas desempenhadas pelas áreas verdes nas cidades,

para além da redução de deslizamento e inundações, ou seja, devem ser capazes de promover

convívio, educação e qualidade de vida à população.



Resumo Inglês:

We have analyzed the changes in the Brazilian law 12.651/2012 in comparison with the former

one (Forest Code, 1965) and presented the implications for civil defense institutions and society.

We have used scientific articles and passages from the law and other regulation documents as a

starting point to discuss the importance of areas of permanent preservation (APPs) to reduce

natural disasters and to promote an appropriate process of urban occupation. When discussing

disasters prevention, it is mandatory to obey the APPs regulation, both in irregular settlements

and in areas used for urban occupation. The regulation of these areas must consider the

ecosystem services provided by the municipalities’ green areas, further than reducing mass

movimens and floods. This regulation must provide healthy coexistence, leisure, education and

better quality of life for its population.