O CÓDIGO FLORESTAL E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A LEI 12.651/2012 (ADC 42 E ADIS 4901, 4902, 4903 E 4937)
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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ISSN: 2526-8120
Editor Chefe: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
O CÓDIGO FLORESTAL E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A LEI 12.651/2012 (ADC 42 E ADIS 4901, 4902, 4903 E 4937)
Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 11
Autores: R. Bordalo
Autor Correspondente: R. Bordalo | [email protected]
Autor Correspondente: R. Bordalo | [email protected]
Palavras-chave: Código Florestal – Supremo Tribunal Federal – Controle de constitucionalidade – Princípio da vedação do retrocesso – Direito ambiental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo traça um panorama do julgamento envolvendo diversas ações de controle de constitucionalidade, nas quais o Supremo Tribunal Federal apreciou a juridicidade do Código Florestal, com base em diversos fundamentos do direito ambiental brasileiro, entre os quais o princípio da proibição do retrocesso.
Resumo Inglês:
The article provides an overview of the judgment regarding several class actions lawsuits, in which the Supreme Federal Court assessed the legality of the Brazilian Forest Code, based on several fundamentals of Brazilian environmental law, including the principle of non-regression.