O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE
Revista Opinião Jurídica
O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE
Autor Correspondente: Lucas Moreschi Paulo | [email protected]
Palavras-chave: ação rescisória, coerência, direito, precedentes, segurança jurídica.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Contextualização:A ação rescisória é medida cabível contra decisão judicial transitada em julgado que viole manifestamente norma jurídica, assim, necessário questionar se a inobservância a precedente dá azo ao manejo da ação rescisória, uma vez que os precedentes alteram o núcleo interpretativo da norma jurídica. Objetivo:O objetivo deste artigo é o de postular uma hipótese de cabimento da Ação Rescisória à luz dos objetivos postos pelo Código de Processo Civil de 2015 (“CPC”), explicitado em seu artigo 926, de manter umsistema jurídico estável, íntegro e coerente. Método:O presente estudo foi conduzido por meio da revisão da legislação, bem como da doutrina nacional e internacional, utilizando-se do método dedutivo. Resultados:A preocupação da temática não é apenas de ordem tópica, acerca de casos isolados, mas se dá como reflexão lógica de um sistema jurídico que se queira coerente, estável e harmônico, como preconizado em CPC de 2015. Conclusões:Finalmente foi percebido que há alcance normativo das regras processuais já postas para que seja encaminhada a conclusão pelo cabimento das ações rescisórias para a tutela do direito coerente, estável e íntegro, em virtude da inobservância de pronunciamento judicial vinculante, desde que observados os prazos estabelecidos.
Resumo Inglês:
Contextualization:The rescission lawsuit is an appropriate measure against a final and unappealable court decision that manifestly violates a legal rule, thus, it is necessary to question whether the non-compliance with the precedent gives rise to the propose of the rescission lawsuit, since the precedents change the interpretative core of the legal rule. Objective:The objective of this article is to postulate a hypothesis of the suitability of the Rescissory Action in the light of the objectives set by the Civil Procedure Code of 2015 ("CPC"), explained in its article 926, of maintaining a stable, integrity and legal system coherent. Method:This study was conducted by reviewing legislation, as well as national and international doctrine, using the deductive method. Results:The concern of the theme is not only of a topical nature, about isolated cases, but it is given as a logical reflection of a legal system that wants to be coherent, stable and harmonious, as recommended in CPC of 2015. Conclusions:Finally, it was seen that there is normative scope of the procedural rules already set so that the conclusion is forwarded by the appropriateness of the rescission actions for the protection of the coherent, stable and complete right, due to the non-observance of a binding judicial pronouncement, provided that the established deadlines are observed.
Resumo Espanhol:
Contextualización:La acción de rescisión es una medida adecuada frente a una decisión judicial firme e inapelable que viola manifiestamente una norma jurídica, por lo que cabe cuestionarse si el incumplimiento del precedente da lugar a la tramitación de la acción de rescisión, ya que los precedentes modifican el núcleo interpretativo de la norma jurídica. Objetivo:El objetivo de este artículo es postular una hipótesis de la idoneidad de la Acción Recisoriaa la luz de los objetivos trazados por el Código Procesal Civil de 2015
O cabimento de ações rescisórias em virtude da inobservância a pronunciamento judicial vinculanteR. Opin. Jur., Fortaleza, ano 21, n. 38, p.18-44,set./dez. 2023•20("CPC"), explicados en su artículo 926, de mantener una relación estable, integridad y sistema legal coherente. Método:Este estudio se realizó mediante la revisión de la legislación, así como de la doctrina nacional e internacional, utilizando el método deductivo. Resultados:La preocupación del tema no es solo de carácter tópico, sobre casos aislados, sino que se da como reflejo lógico de un ordenamiento jurídico que quiere ser coherente, estable y armónico, como se recomienda en el CPC de 2015. Conclusiones:Finalmente, se percibió que existe alcance normativo de las reglas procesales ya establecidas para que la conclusión sea adelantada por la pertinencia de las acciones de rescisión para la protección del derecho coherente, estable y completo, por la inobservancia de un mandato vinculante. pronunciamiento judicial, siempre que se respeten los plazos establecidos.
