O cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares

Revista da Defensoria Pública da União

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ISSN: 24484555
Editor Chefe: Erico Lima de Oliveira
Início Publicação: 18/10/2018
Periodicidade: Semestral

O cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares

Ano: 2010 | Volume: 3 | Número: 3
Autores: Jair Soares Rodrigues
Autor Correspondente: Jair Soares Rodrigues | [email protected]

Palavras-chave: O cabimento do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

As Forças Armadas são alicerçadas sobre dois pilares constitucionalmente erigidos (art. 142, caput): a hierarquia e a disciplina. A observância desses dois princípios balizadores das Forças Armadas é de fundamental importância para o cumprimento de suas missões constitucionais, quais sejam: a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem e, principalmente, a defesa da pátria.