O presente estudo tem por objetivo avaliar as perspectivas para a alavancagem do mecanismo transicional dos julgamentos e para a sanção dos responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Nesse sentido, tem-se como ponto de partida a decisão condenatória de primeiro grau, proferida em 2021, de Carlos Alberto Augusto, também conhecido como Carlinhos Metralha, ex-agente da repressão estatal, pelo crime de sequestro e cárcere privado do ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte, em 1971. Assim, busca-se avaliar se a referida decisão, a primeira condenação por crimes cometidos durante os anos de chumbo no Brasil, poderá ter o condão alterar quadro em que juízes e tribunais pátrios se escudam na Lei de Anistia brasileira para obstaculizar a persecução penal daqueles que, em nome do Estado, perpetraram graves violações aos direitos humanos.
The present study aims to assess the perspectives for leveraging the transitional mechanism of trials and for the sanctioning of those responsible for crimes committed during the military dictatorship in Brazil. In this regard, the starting point is the first-degree condemnatory decision, delivered in 2021, against Carlos Alberto Augusto, also known as Carlinhos Metralha, a former agent of state repression, for the crimes of kidnapping and unlawful imprisonment of former Navy Marine Edgar de Aquino Duarte, in 1971. Thus, the objective is to assess whether this decision, the first conviction for crimes committed during the years of lead in Brazil, may have the power to alter the landscape in which judges and national courts rely on the Brazilian Amnesty Law to hinder the criminal prosecution of those who, in the name of the State, perpetrated serious human rights violations.
