O Congresso Nacional e a Judicialização da Política: o uso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelos principais partidos de oposição no Brasil

Ano: 2016 | Volume: 4 | Número: 1

Autores: Vinicius Rodrigues Zuccolotto

Palavras-chave: Judicialização da Política; Judiciário; Partido Político; Oposição; Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Resumo Português:

Com a redemocratização, o Brasil ganhou uma Constituição que proporciona novos direitos e novas formas de pleiteá-los junto ao Judiciário. Além disso, novos atores foram legitimados para usar determinadas ferramentas jurídicas – ainda que tais ferramentas possam ser usadas com cunho político. É nesse contexto que se inserem a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que visa a retirada do ordenamento jurídico de norma que fere a Constituição. Tal ação pode ser proposta por partidos políticos – entre outros diversos atores. E os partidos fazem o uso deste tipo de ação, sobretudo os partidos alijados da coalizão governista. O artigo se propõe a estudar as ações propostas pelos principais partidos de oposição aos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula.