Com a redemocratização, o Brasil ganhou uma Constituição que proporciona novos direitos e novas formas de pleiteá-los junto ao Judiciário. Além disso, novos atores foram legitimados para usar determinadas ferramentas jurÃdicas – ainda que tais ferramentas possam ser usadas com cunho polÃtico. É nesse contexto que se inserem a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que visa a retirada do ordenamento jurÃdico de norma que fere a Constituição. Tal ação pode ser proposta por partidos polÃticos – entre outros diversos atores. E os partidos fazem o uso deste tipo de ação, sobretudo os partidos alijados da coalizão governista. O artigo se propõe a estudar as ações propostas pelos principais partidos de oposição aos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula.
