O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE MARINGÁ: GOVERNANÇA, PODERES E DECISÕES NA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unopar Científica Ciências Jurídicas e Empresariais
O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE MARINGÁ: GOVERNANÇA, PODERES E DECISÕES NA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Palavras-chave: Conselhos. Governança. Recursos hÃdricos
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Resumo Português:
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, enfatiza assim como obriga a discussões e decisões coletivas sobre vários temas de polÃticas públicas, inclusive o meio ambiente. Nos anos 1990, é implementada a Resolução 237/1997 do CONAMA, que vincula a liberação das licenças ambientais à existência dos conselhos municipais de meio ambiente. Neste contexto, o presente artigo trata do papel exercido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá - COMDEMA - na gestão dos recursos hÃdricos. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre a sua formação e trajetória bem como pesquisa de campo que teve como objetivo entender os arranjos institucionais que influenciam os direcionamentos das polÃticas de recursos hÃdricos do municÃpio. Os resultados encontrados apontam que o COMDEMA, geralmente, atende à s demandas do poder público e seus representantes. Além disso, tem dificuldades em ter autonomia em suas decisões devido à falta de recursos financeiros e um claro vÃnculo de membros importantes da sua diretoria com a própria prefeitura.