Esse artigo tem como objetivo apresentar a evolução da legislação brasileira quanto a possibilidade de uso de meios consensuais em matéria de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92). Serão examinadas as ferramentas judiciais e extrajudiciais, a partir do estudo de todas as normas editadas sobre o assunto, até o advento do acordo de não persecução cível, introduzido em nosso ordenamento pela Lei n° 13.964/2019.
This article aims to present the evolution of Brazilian legislation regarding the possibility of using consensual means in matters of administrative improbity (Law No. 8,429 / 92). Judicial and extrajudicial tools will be examined, from the study of all the rules published on the subject, until the advent of the civil non-prosecution agreement, introduced in our system by Law No. 13.964 / 2019.
