O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE IMPLEMENTADO PELA REFORMA TRABALHISTA OFENDE O PACTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO?
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE IMPLEMENTADO PELA REFORMA TRABALHISTA OFENDE O PACTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO?
Autor Correspondente: D. E. Querido | [email protected]
Palavras-chave: Contrato de trabalho intermitente – Reforma trabalhista – Análise de constitucionalidade – Inconstitucionalidade formal – Inconstitucionalidade material
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo geral deste artigo é verificar se o contrato de trabalho intermitente implementado no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017, ofende o pacto constitucional brasileiro. Desta feita, em que pese esteja calcado em uma análise jurídica de (in)constitucionalidade, o presente estudo se mostra possuidor de grande relevância pluridisciplinar, dados os inúmeros direitos fundamentais intrinsecamente tratados pela matéria. Na esteira da investigação, traçou-se um breve panorama acerca da figura do novo contrato laboral, assim como da própria lei ordinária que o implementou. Através do método hipotético-dedutivo aliado a análise de documentação indireta, fora possível atestar a hipótese inicialmente posta à baila, constatando a existência do vício conglobante de constitucionalidade.
Resumo Inglês:
The general objective of this article is to verify whether the intermittent employment contract implemented in the country's legal system by law 13.467/2017 offends the Brazilian constitutional pact. This time, despite being based on a legal analysis of (in)constitutionality, the present study shows itself to be of great multidisciplinary relevance, given the numerous fundamental rights intrinsically treated by the matter. In the wake of the investigation, a brief overview of the figure of the new employment contract, as well as of the ordinary law that implemented it, has been drawn up. Through the hypothetical-deductive method combined with the analysis of indirect documentation, it had been possible to attest to the hypothesis initially put forward, noting the existence of the conglobative vice of constitutionality.
