O Controle Administrativo dos Concursos Públicos no Direito Brasileiro e o Papel da Advocacia Pública
Revista Internacional CONSINTER de Direito
O Controle Administrativo dos Concursos Públicos no Direito Brasileiro e o Papel da Advocacia Pública
Autor Correspondente: Marcia Teixeira | [email protected]
Palavras-chave: Acesso aos cargos públicos. Concurso público. Controle. Controle administrativo. Advocacia Pública. Controle preventivo, Access to public office. Public tender. Control. Administrative control. Public Advocacy. Preventive control.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo cientÃfico tem como objetivo a análise do controle dos processos seletivos de acesso à função pública, destacando, em especial, a figura do controle administrativo enquanto mecanismo interno de fiscalização dos concursos públicos realizados pela Administração Pública brasileira e ressaltando o papel dos órgãos que exercem a Advocacia Pública, que, a partir de uma atuação com foco no controle preventivo, garante a redução das possibilidades de litÃgios na disputa pelos cargos públicos (diminuição da judicialização dos concursos), garantindo também um procedimento mais afeito aos princÃpios do Direito Administrativo.
Resumo Inglês:
This scientific article aims to analyze the control of selection processes for access to public function, highlighting in particular the figure of administrative control as an internal mechanism for monitoring public exams conducted by the Brazilian Public Administration and highlighting the role of bodies carry on State Attorney, which, from a performance focusing on preventive control, ensures the reduction of litigation possibilities in the competition for public office (decrease of the justiciability of contests), also ensuring more used procedure to the principles of Administrative Law.
