O Controle Exercido pelo Poder Constituinte do Povo sobre as Reformas Constitucionais por Meio do Referendo, na América Latina
Revista Internacional CONSINTER de Direito
O Controle Exercido pelo Poder Constituinte do Povo sobre as Reformas Constitucionais por Meio do Referendo, na América Latina
Autor Correspondente: Danilo Moura Lacerda; Fábio Lins de Lessa Carvalho. | [email protected]
Palavras-chave: Poder constituinte do povo; referendo; reformas constitucionais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Atualmente é reconhecida a titularidade do poder constituinte ao povo, trata-se de um poder soberano, incondicionado e ilimitado. Ao contrário da doutrina predominante de Sieyès e Monstesquieu, o poder constituinte não é substituído pelo poder constituído constitucionalmente, permanece ativo, fiscalizando e controlando este. Dentre as características presentes no novo constitucionalismo latino-americano, está a efetiva participação popular no processo constituinte e de reforma à Constituição, especialmente por meio do referendo. As Constituições atualmente vigentes na Colômbia, Bolívia, Equador e Venezuela, preveem o instituto do referendo como forma do exercício da democracia participativa, em que o poder soberano do povo dá a última palavra sobre qualquer alteração que se pretenda realizar no projeto constitucional originário. A Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, apesar de prever formas de democracia direta no seu artigo 14, dentre estas o referendo, estes mecanismos ainda tem uma utilização muito reduzida, e, portanto, está sendo proposto neste trabalho que os ideais democráticos presentes nas Constituições dos países que integram o novo constitucionalismo latino-americano, passem a ser aplicados no Brasil, por meio da migração de ideias, realizando uma verdadeira integração discursiva. Neste diapasão, as atuais propostas de emendas constitucionais no Brasil, em que se pretende implementar as reformas da previdência e trabalhista, assim como a emenda constitucional que instituiu um teto aos gastos públicos, precisariam ser submetidas ao referendo popular, especialmente, porque tem a capacidade de provocar um grande retrocesso nos direitos sociais.
Resumo Inglês:
Nowadays has been recognized the ownership of the constituent power to the people, it is a sovereign power, unconditioned and unlimited. Unlike the prevailing doctrine of Sieyès and Monstesquieu, the constituent power is not replaced by the constitutionally constituted power, it remains active, supervising and controlling it. Among the characteristics present in the new Latin American constitutionalism, is the effective popular participation in the constituent process and reform of the Constitution, especially through the referendum. The Constitutions currently in force in Colombia, Bolivia, Ecuador and Venezuela provides the establishment of the referendum as a form of the exercise of the participatory democracy, in which the sovereign power of the people gives the last word on any change that is intended to be made in the original constitutional project. The Federal Constitution of Brazil, promulgated in 1988, despite foreseeing forms of direct democracy in its article 14, among these the referendum, these mechanisms still have a very reduced use, and therefore it is being proposed in this article that the democratic ideals present in the Constitutions of the countries that integrate the new Latin American constitutionalism, to be applied in Brazil, through the migration of ideas, realizing a true discursive integration. In this context, the current proposals for constitutional amendments in Brazil, which intend to implement social security and labor reforms, as well as the constitutional amendment that established a ceiling on public expenditures, would need to be submitted to the popular referendum, especially because it has the capacity of causing a great setback in social rights.
