O Controle Interno: Como Política Pública na Gestão do Estado do Pará com Enfoque em Instituição Estadual de Ensino Superior
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O Controle Interno: Como Política Pública na Gestão do Estado do Pará com Enfoque em Instituição Estadual de Ensino Superior
Autor Correspondente: S.J.O.Santos | [email protected]
Palavras-chave: administração pública, controle interno, recursos públicos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo desta pesquisa é analisar a atuação do Controle Interno na Instituição Universidade do Estado do Pará (UEPA) como instrumento de defesa do interesse público, em razão da obrigatoriedade por parte do Art.74 da constituição Federal de 1988 e os artigos 115 e 121 da Constituição Estadual e suas alterações posteriores em apoio ao Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE) quanto à transparência do controle e da fiscalização, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, considerando-se o período de 2004 a 2008, sendo norteada pelos seguintes questionamentos: 1) Como o Controle Interno viabiliza a transparência da aplicabilidade dos recursos na UEPA? 2) O Controle Interno se constitui, de fato, instrumento de assessoria ao Gestor da UEPA? Concluiu-se que o controle da administração pública é exercido, internamente, pela própria administração, ou externamente, por outros órgãos públicos e pelos cidadãos. Tem por objetivo primordial manter a legalidade dos atos de gestão, buscando atingir o fim precípuo de aplicar e administrar bem os recursos públicos, mantendo transparência, dando publicidade, procurando manter uma prestação de serviço público mais eficiente, um melhor gerenciamento dos recursos de forma a promover a justiça social, visando alcançar o ideal democrático de uma nação mais igualitária e com mais respeito ao Estado Democrático de Direito.
Resumo Inglês:
The objective of this research is to analyze the performance of the Internal Control Institution University of Pará (UEPA) as an instrument of the public interest, because the obligation on the part of Art.74 of the Constitution of 1988 and sections 115 and 121 the State Constitution and its subsequent amendments in support of external control exercised by the Court of the State of Pará (TCE) as the transparency of control and surveillance, according to the Fiscal Responsibility Law No. 101/00, considering the period 2004 - 2008, being guided by the following questions: 1) How Internal Control enables transparency of the applicability of resources in UEPA? 2) The Internal Control constitutes, in fact, an instrument of advising the manager UEPA? It was conclude d that control of public administration is exercised internally by the administration itself, or externally, by other public agencies and citizens. Its primary objective to maintain the legality of the acts of management, seeking to attain the primary purpose of applying and successfully manage public resources, maintaining transparency, publicizing, trying to maintain a public service more efficient, better management of resources in order to promote social justice in order to achieve the ideal of a democratic and egalitarian nation with more respect to the rule of Law.
