O controle jurisdicional das políticas públicas promotoras de direitos fundamentais

Ano: 2011 | Volume: 8 | Número: 1

Autores: Mário de Castro Reis Neto

Palavras-chave: Políticas Públicas, Discricionariedade, Ato Administrativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Controle judicial, Política Pública, La discreción, La Ley de Administración, Ejecutivo, Poder Judicial, el control judicial

Resumo Português:

O presente trabalho tem por objetivo revisitar a tradicional teoria da separação dos poderes a fi m de investigar os parâmetros pelos quais um determinado ato administrativo discricionário poderá ser analisado pelo Poder Judiciário, ou ainda se tal atuação é permitida pelo atual ordenamento constitucional. Por meio de uma revisão doutrinária, identifi car-se-á quais são, atualmente, os principais argumentos utilizados a favor e contra a atuação do Poder Judiciário em questões de fundo administrativas, principalmente quando em revisão do mérito do ato administrativo discricionário. Inicialmente, foi revisitada a teoria do positivismo, que orientou a atuação do Poder Judiciário pautada pela força normativa da lei e as consequências dessa atuação. Entretanto, também trouxe o estudo e o cotejo das teorias denominadas críticas do pensamento jurídico, que se pautam pela centralidade axiológica do ser humano. É partindo dessa premissa de centralidade do ser humano em relação ao ordenamento jurídico que o presente estudo se propõe a analisar a atuação do Poder Judiciário no controle de políticas públicas promotoras de direitos fundamentais.

Resumo Espanhol:

Este trabajo pretende revisar la teoría tradicional de la separación de poderes para investigar los parámetros por los que se puede, un cierto acto administrativo discrecional, considerados por el Poder Judicial, o si tal acción es permitida por las disposiciones constitucionales vigentes. A través de una revisión de la doctrina, se identifi carán cuáles son actualmente los principales argumentos dados por y contra el poder judicial en los asuntos administrativos de fondo, especialmente al revisar los méritos de uma discrecionalidad administrativa. Inicialmente, se volvió a examinar la teoría del positivismo, que ha guiado la labor de la judicatura guiada por la fuerza normativa de la ley y las consecuencias de esa acción. Sin embargo, el estudio también trajo la comparación de teorías llamadas pensamiento jurídico crítico, que se basan axiológica por la centralidad de los seres humanos. Es a partir de esta premisa la centralidad del hombre en relación con el sistema legal que este estudio es analizar el papel del poder judicial en el control de las políticas públicas que promueven los derechos fundamentales.