O CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Orbis

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ISSN: 2178-4809
Editor Chefe: Valfredo de Andrade Aguiar Filho
Início Publicação: 31/07/2010
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

O CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Ano: 2011 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Felipe Dalenogare Alves
Autor Correspondente: Felipe Dalenogare Alves | [email protected]

Palavras-chave: Ato Administrativo, Controle do Mérito Administrativo, Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, O Ato Administrativo e os Princípios Constitucionais.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo científico tem por objetivo apresentar os resultados provenientes da pesquisa científica desenvolvida sob o tema “O papel dos princípios jurídicos na sociedade contemporânea”. Sob o prisma da temática proposta, analisou-se a possibilidade de apreciação, por parte do Judiciário, do mérito do ato administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Hoje, o controle jurisdicional do mérito administrativo se constitui em um paradigma que, pouco a pouco, vem sendo quebrado pelos pensadores do Direito e inseridos nos bancos escolares, para que, em um Estado Democrático de Direito, possa haver o fiel cumprimento dos objetivos constitucionais previstos à República.



Resumo Inglês:

This paper aims to present the results from scientific research developed under the theme "The role of legal principles" in contemporary society. The thematic proposal, it was examined whether the possibility of appreciation by the Judiciary, merit Act managerial imperative, by virtue of the constitutional principles that govern the public administration. Today, the judicial control of administrative merit is a paradigm that little by little has been broken by thinkers of law and entered in the school so that, in a democratic State of law, there may be the faithful observance of constitutional objectives provided for in the Republic.