O custeio do sindicato livre: uma análise da compatibilidade das contribuições sindical e assistencial com o princípio da liberdade sindical

Ano: 2016 | Volume: 21 | Número: 1

Autores: A.V.M.Gomes, A.A.Silva

Palavras-chave: Custeio do sindicato. Liberdade sindical. Contribuição sindical compulsória. Contribuição assistencial sindical. Organização Internacional do Trabalho

Resumo Português:

O artigo analisa criticamente as principais fontes de custeio dos sindicatos no Brasil, em especial a contribuição sindical compulsória e a contribuição assistencial sindical, considerando seus aspectos históricos, doutrinários e jurisprudenciais, e discutindo a compatibilidade dessas regras com o princípio da liberdade sindical. O estudo examina dois questionamentos acerca do sistema de custeio do sindicato no Brasil – um no Tribunal de Contas da União (TCU) e outro perante a Organização Internacional do Trabalho. O primeiro versa acerca da possibilidade de fiscalização, pelo TCU, da aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical obrigatória, tendo em vista a sua natureza tributária e o seu interesse público. O segundo trata do caso nº 2739 (Brasil) do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, que analisa queixa apresentada por organizações sindicais brasileiras contra o governo brasileiro em razão de medidas tomadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em São Paulo, no sentido de anular cláusulas de contribuição assistencial. Conclui-se que mesmo uma contribuição compulsória para um grupo de trabalhadores pode ser considerada democrática, conforme os princípios da OIT, desde que o sindicato que a instituiu seja um sindicato com representação democrática, e que a contribuição tenha sido resultado de uma decisão da assembleia. Diante do contexto nacional brasileiro, no entanto, deve-se ressaltar que a contribuição assistencial, se somada à já existente contribuição sindical compulsória, adquire contorno de um ato abusivo praticado pelo sindicato contra os próprios trabalhadores.

Resumo Inglês:

The article critically examines the main sources of trade unions’ funding in Brazil, especially the compulsory trade union due and the assistential trade union due, considering its historical, doctrinal and jurisprudential aspects, and discussing the compatibility of those rules with the principle of freedom of association. The
study examines two cases that question the trade union’s financial funding system in Brazil - one in the Federal Audit Court - TCU and another at the International Labour Organization - ILO. The first deals with the possibility of the TCU assessing the accountable use of the compulsory union due resources by the trade unions, given its fiscal nature and its public interest. The second deals with the case No. 2739 (Brazil) of the ILO Freedom of Association Committee, which examines a complaint presented by Brazilian trade union organizations
against the Brazilian government due to measures taken by the Public Labour Prosecutors - MPT, in São Paulo, to void negotiated assistential contribution clauses. The paper concludes that even a trade union due compulsory to a group of workers can be considered democratic, according to the ILO principles, if the trade union that negotiating the contribution has a democratic representation, and that the contribution resulted from a decision of the assembly. Considering the Brazilian national context, however, the assistential trade union due
becomes a measure of an abusive nature taken by the union against workers, if we consider that a compulsory trade union due is already in place.