O DÉFICIT DEMOCRÁTICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À BIOPIRATARIA NO BRASIL
Revista Confrontos
O DÉFICIT DEMOCRÁTICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À BIOPIRATARIA NO BRASIL
Autor Correspondente: BEÇAK, Rubens | [email protected]
Palavras-chave: Deliberatividade; Povos tradicionais; Patrimônio genético; Biodiversidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo do presente artigo é avaliar a participação democrática no desenho e execução de políticas públicas de combate à biopirataria no Brasil, especialmente no que tange ao uso, sem o devido consentimento, dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético dos povos indígenas, quilombolas e agricultores tradicionais. A hipótese dos autores é que a inobservância de procedimentos deliberativos na construção do marco regulatório de acesso ao patrimônio genético no Brasil permite a declaração judicial de nulidade da Lei n.º 13.123/2015, com base no artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to evaluate democratic participation in the design and implementation of public policies to combat biopiracy in Brazil, especially with regard to the use, with out proper consent, of tradition alknowledge associated with the genetic heritage of indigenous peoples, quilombolas and traditional farmers. The hypotheis of the authors is that the e non-observance of deliberative procedures in the construction of the regulatory frame work for access to genetic heritage in Brazil allows the judicial declaration of nullity of Law n. 13.123/2015, based on Article 6 of Convention 169 of the International Labour Organization - ILO.
