O debate contemporâneo sobre as condicionalidades

Ano: 2012 | Volume: 12 | Número: 2

Autores: Jolinda de Moraes Alves, Liliane Migoto

Palavras-chave: Direitos Sociais. Transferência condicionada de Renda. Bolsa Família.

Resumo Português:

O presente artigo tem como objetivo identificar, a partir do estudo do Programa Bolsa Família - PBF, o paradigma referente às Políticas de Proteção Social, que, pela via dos Programas de Transferência de Renda com Condicionalidades, pressupõem a ideia de que deva existir uma relação entre benefícios sociais e responsabilidades individuais. A partir de pesquisa bibliográfica e na legislação do PBF, o objeto de estudos transita do campo dos direitos sociais para o campo da co-responsabilidade dos beneficiários. Como resultados são explicitadas as polêmicas sobre o PBF, indicando a base ideológica na qual se funda o sistema das Condicionalidades, que implica em uma visão liberal da exclusão dos indivíduos e grupos do acesso aos direitos sociais, quando passam a ser responsabilizados por sua exclusão, caso as condições estabelecidas para a fruição desses direitos não sejam satisfeitas.

Resumo Inglês:

The present article aims at identifying, through the study of the Programa Bolsa Família - PBF, the new paradigm regarding the Politics of Social Protection, which, via Programs of Conditional Transfer of Income, implies that there must be a relationship between social benefits and individual responsibilities. Based on the review of the literature and of the law that governs the PBF, the object of study is transferred from the field of social rights to the field of co-responsibility of the beneficiaries. The research presents as a result the controversy surrounding the PBF, indicating the ideological basis on which the conditional system is founded, which by its turn suggests a liberal view regarding the exclusion of the access to social rights by individuals and groups, who are held accountable for their own exclusion if the conditions for the enjoyment of those rights are not met.