Consultam-nos (a) a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, (b) o Ministério Público do Estado do Maranhão e (c) o Procon/MA, integrantes da Rede Estadual em Defesa do Consumidor Maranhense, relatando que (a) em janeiro de 2015 o Poder Público Federal, por meio do Dec. 8.395/2015 alterou as alíquotas de alguns tributos incidentes sobre os preços dos com- bustíveis, mais especificamente, sobre os preços do óleo diesel e da gasolina.
