O desenvolvimento sustentável nas licitações do Brasil e da União Europeia

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ISSN: 25258036
Editor Chefe: Lucas Antônio Nogueira Rodrigues
Início Publicação: 31/05/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: História, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Serviço social, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

O desenvolvimento sustentável nas licitações do Brasil e da União Europeia

Ano: 2023 | Volume: 8 | Número: 2
Autores: Bruno Fontenelle
Autor Correspondente: Bruno Fontenelle | [email protected]

Palavras-chave: Licitações, Contratos públicos, Desenvolvimento sustentável, Brasil, União Europeia

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo pretende averiguar como a Lei brasileira nº 14.133/2021 e a Diretiva da União Europeia UE/2014/24 abordam o tema do desenvolvimento sustentável no que tange aos critérios de julgamento em procedimentos licitatórios, conforme o plano “Agenda 2030”, elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Desta forma, por meio das vertentes jurídico-comparativa e jurídico-sociológica, o critério de julgamento na legislação brasileira será analisado com base no exame dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e na doutrina pátria. Já acerca do direito comunitário europeu, tal critério será estudado com base no levantamento dos casos relacionados ao tema na Corte Europeia de Justiça (ECJ), a leitura das diretivas elaboradas pela Comissão Europeia, além da própria análise da doutrina da UE. Como conclusão, este artigo entende que apesar dos avanços encontrados na Nova Lei de Licitações, o Brasil, em comparação à União Europeia, ainda está aquém na concretização das compras públicas sustentáveis aos moldes do proposto na Agenda 2030. Isto se dá pelo fato de que, em decorrência da rigidez normativa e da falta de regulamentação do artigo 34, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a proposta do melhor preço sustentável ainda não pode ser efetivada, o que inviabiliza o real cumprimento do objetivo do desenvolvimento nacional sustável, no âmbito das licitações brasileiras. A legislação da União Europeia, por outro lado, é muito mais consistente para a promoção da sustentabilidade nos contratos públicos, uma vez que consegue conciliar a preocupação com as contas públicas e com o desenvolvimento sustentável, a partir do critério da proposta economicamente mais vantajosa (artigo 67 da Diretiva 2014/24).



Resumo Inglês:

This article intends to investigate how Law nº 14.133/2021 and the European Union Directive EU/2014/24 address the issue of sustainable development with regard to the judgment criteria in bidding procedures, according to the 2030 Agenda plan, prepared by the UN. In this way, through the legal-comparative and legal-sociological aspects, the judgment criterion in the Brazilian legislation will be analyzed based on the examination of the provisions of Law nº 14.133/2021 and the national doctrine. Regarding European community law, this criterion will be studied based on the survey of cases related to the subject in the European Court of Justice (ECJ), the reading of the directives prepared by the European Commission, in addition to the analysis of the EU doctrine itself. In conclusion, this article understands that despite the advances found in the New Bidding Law, Brazil, compared to the European Union, still falls short in implementing sustainable public procurement along the lines proposed in the 2030 Agenda. Due to the normative rigidity and the lack of regulation of article 34, paragraph 1, of Law nº 14.133/2021, the proposal of the best sustainable price cannot yet be implemented, which makes it impossible to actually fulfill the objective of sustainable national development. European Union legislation, on the other hand, is much more consistent in promoting sustainability in public procurement, since it manages to reconcile concerns with public accounts and sustainable development, based on the criterion of the most economically advantageous proposal (Article 67 of Directive 2014/24).



Resumo Espanhol:

Este artículo tiene como objetivo investigar cómo la Ley brasileña nº 14.133/2021 y la Directiva de la Unión Europea UE/2014/24 abordan la cuestión del desarrollo sostenible en relación con los criterios de valoración en los procedimientos de licitación, según el plan “Agenda 2030”, elaborado por las Naciones Unidas (ONU). De esta manera, a través de los aspectos jurídico-comparado y jurídico-sociológico, se analizarán los criterios de juicio en la legislación brasileña a partir del examen de las disposiciones de la Ley nº 14.133/2021 y la doctrina brasileña. En cuanto al derecho comunitario europeo, este criterio se estudiará a partir de un relevamiento de casos relacionados con el tema ante el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas (TJCE), la lectura de las directivas elaboradas por la Comisión Europea, además del análisis de la propia doctrina de la UE. En conclusión, este artículo entiende que a pesar de los avances encontrados en la Nueva Ley de Licitaciones, Brasil, en comparación con la Unión Europea, aún está lejos de lograr una contratación pública sostenible en los lineamientos propuestos en la Agenda 2030. Esto se debe a que que, debido a la rigidez regulatoria y la falta de regulación del artículo 34, §1, de la Ley nº 14.133/2021, la propuesta del mejor precio sostenible aún no puede ser implementada, lo que imposibilita verdaderamente alcanzar el objetivo de un precio nacional sostenible. desarrollo, en el ámbito de licitaciones brasileñas. La legislación de la Unión Europea, en cambio, es mucho más consistente a la hora de promover la sostenibilidad en los contratos públicos, ya que consigue conciliar las preocupaciones con las cuentas públicas y el desarrollo sostenible, basándose en el criterio de la propuesta económicamente más ventajosa (artículo 67 de la Directiva 2014/ 24).