O DEVER DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ABORDAGEM DA IGUALDADE DE GENÊRO E SEXUALIDADE NA ESCOLA

Ano: 2021 | Volume: 10 | Número: Não se aplica

Autores: Valdenir Costa dos Santos

Palavras-chave: diversidade de gênero, educação sexual nas escolas, marcos legais, igualdade.

Resumo Português:

A concepção do marco sobre gênero, sexualidade e educação sexual nas escolas vem há muitos anos enfatizando com importância, para além do espaço familiar, que na atualidade esse tema adquiriu mais força. Este estudo teve como objetivo analisar na literatura os marcos legais sobre abordagem do gênero e sexualidade na escola como forma de legitimar o combate à discriminação e a segurança da liberdade. A metodologia utilizada para elaboração dessa pesquisa, se caracteriza quanto aos fins, como descritiva, quanto aos meios utilizados para análise, fez-utilização da pesquisa bibliográfica, sendo construída segundo materiais já publicados, como livros de autores como Louro (2004), Oliveira (2003), sites com legislações voltadas a Igualdade de Gênero como Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e artigos de periódicos que se encontravam nas bases de dados Scielo e Google Acadêmico dentro do contexto da relação de gênero e sexualidade na escola. A partir da realização desta pesquisa, pode-se constatar que existem diversos marcos legais como a Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Parâmetros Curriculares Nacionais (1997), entre outras, que se apresentam como legítimos que abordam a igualdade de gênero. Além disso, existem julgados que asseguram a ideologia de gênero e sexualidade na escola como o realizado pelo Procurador Geral da República Rodrigo Janot em 2017 que contestou a lei 1.516/15 do município de Novo Gama-GO, que censurava "a difusão de material segundo a ideologia de gênero nas escolas municipais de Novo Gama” e do Superior Tribunal Federal que realizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 467, que tratava a respeito da Legislação de Ipatinga (MG) que excluía da política municipal de educação toda declaração à orientação sexual e diversidade de gênero.

Resumo Inglês:

The conception of the framework on gender, sexuality and sexual education in schools has been emphasizing with importance for many years, beyond the family space, that today this theme has acquired more strength. This study aimed to analyze in the literature the legal frameworks on the approach to gender and sexuality in school to legitimize the fight against discrimination and the security of freedom. The methodology used for the elaboration of this research is characterized as descriptive, as descriptive, as to the means used for analysis, made use of bibliographic research, being built on the basis of materials already published, such as books by authors such as Louro (2004), Oliveira (2003), sites with legislation focused on Gender Equality as special secretariat of policies for women and articles of journals that were in the databases Scielo and Google Academic within the context of the relationship of gender and sexuality in school. From the accomplishment of this research, there are several legal frameworks such as the Federal Constitution of 1988, the Law of Guidelines and Bases of National Education (1996), National Curricular Parameters (1997), among others, which present themselves as legitimate ones that address gender equality. In addition, there are judges that ensure the ideology of gender and sexuality in school, such as that carried out by the Attorney General of the Republic Rodrigo Janot in 2017 who challenged law 1.516/15 of the municipality of Novo Gama- GO, which censored "the dissemination of material based on gender ideology in the municipal schools of Novo Gama "and the Federal Superior Court that carried out the Pre-compliance Of Fundamental Precept (ADPF) 467, that dealt with the Ipatinga Legislation (MG) that excluded from the municipal education policy all declaration stowerse to sexual orientation and gender diversity.