O dever de fundamentação da sentença como controle da aplicação dos precedentes judiciais
Revista da Defensoria Pública da União
O dever de fundamentação da sentença como controle da aplicação dos precedentes judiciais
Autor Correspondente: Thaís Aurélia Garcia | [email protected]
Palavras-chave: Motivação, Persuasão racional, Precedentes judiciais, Novo CPC, Legitimidade da jurisdição
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O dever de motivação das decisões judiciais, valorizado, sobretudo, após o Iluminismo, consiste em garantia dos jurisdicionados contra atos de arbitrariedades, violadores dos direitos fundamentais. A previsão constitucional brasileira desse dever, aliada à consequência do respectivo desrespeito, relativa à nulidade, revelam a constitucionalização de uma norma processual, que se irradiou sobremaneira com a publicação do Código de Processo Civil de 2015. A valorização dos precedentes judiciais, na prática forense, demanda o estabelecimento de balizas para que o labor intelectual decorrente da motivação não se esvaia. Ainda que se invoque um precedente judicial na decisão, há, ainda, a necessidade de indicação dos motivos de fato e de direito, em que se funda essa decisão. No julgamento, vigora a arte de persuadir e, por essa razão, que a nova ordem processual elenca diversas hipóteses em que não se considera qualquer decisão judicial fundamentada, com vistas a tornar mais legítima a jurisdição.
Resumo Inglês:
The duty of motivation of judgments, valued, especially after the Enlightenment, is to guarantee the jurisdictional against acts of arbitrariness, fundamental rights violators. The Brazilian constitutional provision of this duty, coupled with the result of their disregard on the nullity, reveal a constitution of a procedural rule, which greatly radiated with the publication of the Civil Procedure Code of 2015. The appreciation of the judicial precedents, in forensic practice, demand the establishment of goals for the intellectual labor due to the motivation not fading. Although it claims a legal precedent in the decision, there is also the need for indication of the fact and reasons of law, which underpins that decision. At trial, the art of persuasion force and, therefore, that the new procedural lists several cases in which it does not consider any court reasoned decision, in order to make it legitimate jurisdiction.
Resumo Espanhol:
El deber de motivación de las decisiones judiciales, valorado, sobre todo, después de la Ilustración, consiste en la garantía de los órganos jurisdiccionales contra actos de arbitrariedades, violadores de los derechos fundamentales. La previsión constitucional brasileña de este deber, unida a la consecuencia del respectivo incumplimiento, relativa a la nulidad, revelan la constitucionalización de una norma procesal, que se irradió sobremanera con la publicación del Código de Proceso Civil de 2015. La valoración de los precedentes judiciales, en la práctica forense, exige el establecimiento de balizas para que el trabajo intelectual resultante de la motivación no se desvanezca. Aunque se invoque un precedente judicial en la decisión, existe, también, la necesidad de indicar los motivos de hecho y de derecho en los que se basa dicha decisión. En el juicio, existe el arte de persuadir y, por esta razón, el nuevo orden procesal enumera varias hipótesis en las que no se considera una decisión judicial fundamentada, con miras a hacer más legítima la jurisdicción.
