A questão que se apresenta é o enfrentamento da possibilidade de desligamento imotivado do empregado celetista, por parte da Administração Pública Indireta, diante da nova ordem constitucional estabelecida com a Carta Magna de 1988, que trouxe em seu corpo normativo vários princÃpios de observância obrigatória para o Poder Público. Uma visão aprofundada dos valores contidos nesses princÃpios apresenta-se como fundamental para se obter uma compreensão exata da situação jurÃdica dos empregados públicos e das limitações constitucionais que retiram do administrador o alvedrio de rescindir o contrato de trabalho dessa classe de trabalhadores. Ao contrário desse arbÃtrio, esses princÃpios limitadores da atuação administrativa atingem o contrato de trabalho celetista, obrigando a motivação do ato de despedida e a instauração do devido processo legal.
The question that presents itself is facing the possibility of shutdown unmotivated employee
celetistas, by the Indirect Public Administration, before the new constitutional order
established in the Magna Carta 1988, which brought in its body various normative principles
must be complied with for Public Power. An in-depth view of the values contained in these
principles is as essential to obtain an accurate understanding of the legal status of public
employees and the constitutional constraints that remove the administrator's discretion, to
terminate the employment contract of this class of workers. Unlike their discretion, these
limiting principles of administrative action affect the employment contract celetistas, forcing
the motivation of the act of parting and the establishment of due process.
