O texto trata do diálogo das fontes como modelo de aplicação simultânea de fontes normativas, em especial do diálogo entre o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. O foco especial é o direito básico do consumidor à proteção de dados pessoais na internet, a exigência do consentimento e suas exceções e a necessária boa-fé objetiva, para a realização das expectativas legítimas do consumidor e o combate aos riscos do tratamento de dados pessoais. O texto analisa os procedimentos para a garantia do direito básico do consumidor à proteção de dados pessoais na internet, a sua fiscalização prevista e a possibilidade de aplicação de sanções e reparação, assim como casos, em especial o dos cookies e da publicidade comportamental.
