O diferencial de alíquota do ICMS e a anterioridade nas decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
O diferencial de alíquota do ICMS e a anterioridade nas decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
Autor Correspondente: M. B. Baeta N. Matsushita, L. Ishikawa, D. F. de Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: Anterioridade, ICMS, Robert Alexy, Diferencias de aliquota, Segurança jurídica, STF
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem como finalidade a análise da (in)constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS no período de 2022, à luz da anterioridade, no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro lugar, buscou-se a elucidação dos elementos constitucionais que delimitam a abrangência da incidência do ICMS e do seu diferencial de alíquota, bem como o contexto econômico que ensejou a reforma constitucional para prever a referida exação. Após, verificou-se as nuances do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF e a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. Neste momento, fez-se uma breve exposição do cenário normativo em que se deu a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como o mecanismo criado pelo ordenamento jurídico para validar a cobrança do diferencial de alíquota. No momento seguinte, examinou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a anterioridade, bem como trouxe-se doutrina que comenta o tema, com especial atenção ao método da proporcionalidade, adotado por Robert Alexy. Por fim, apontou-se a forma pela qual deve ser enfrentada a questão, considerando a jurisprudência pretérita do Supremo Tribunal Federal.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to analyze the (in)constitutionality of the collection of the ICMS rate differential in the period 2022, consideringthe anteriority, in Brazil. First, it seeksthe elucidation of the constitutional elements that delimit the scope of the ICMS levy and its rate differential, as well as the economic context that gave rise to the constitutional reform to provide for the mentioned tax. Afterwards, the nuances of the Extraordinary Appeal No. 1.287.019/DF and the need of a Complementary Law for the collection of the ICMS rate differential isverified. At this point, a brief exposition ismade of the normative scenario in which the Supreme Court's decision took place, as well as the mechanism created by the legal system to validate the collection of the rate differential. Next, the case law of the Federal Supreme Court on anteriority is examined, as well as the doctrine commenting on the subject, with special attention to the proportionality method adopted by Robert Alexy. Finally, theway in which the issue should be faced will be pointed out, considering the past jurisprudence of the Federal Supreme Court
