O presente artigo versa sobre a questão dos adolescentes em conflito com a lei, os que percorrem uma trajetória no contexto social marcada por intitulações estigmatizantes e degradantes. Entretanto, tem-se o direito à educação, como uma possível mudança dessa realidade, a partir do aperfeiçoamento educacional nos centros socioeducacionais, contribuindo na reeducação e reinserção desses adolescentes infratores na sociedade. A internação constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, aplicada nos centros de socioeducação e sujeita aos princípios que regem o atendimento socioeducativo, especialmente, os de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição inerente do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Este trabalho discorre sobre as legislações pertinentes ao tema e problematiza a garantia do direito à educação ao adolescente infrator, alvo de debates entre os estudiosos desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no ano de 1990. A análise recairá sobre a medida socioeducativa de privação de liberdade, a qual deveria ter um enfoque pedagógico e não punitivo, conforme as premissas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. O texto aborda ainda o direito à educação enquanto parte de uma integralidade de políticas públicas prioritárias, destinadas aos adolescentes que se encontram com seus direitos violados a partir do momento em que passam a ser tutelados pelo Estado
This article deals with the issue of adolescents in conflict with the law, who are traversing the social context marked by stigmatizing and degrading titles. However, there is the right to education, as a possible change of this reality, from the educational improvement in the socioeducational centers, contributing to the re-education and reintegration of these offending adolescents in society. The admission is a socio-educational measure involving deprivation of liberty, applied in socio-educational centers and subject to the principles governing socio-educational care, especially those of brevity, exceptionality and respect to the inherent condition of the adolescnet as a developing person. This work deals with the legislation pertinent to the topic and prolematizes the guarantee of the right to education to the adolescent offender, the subject of debates among scholars since the promulgation of the Statute of the Child and Adolescent int the year 1990. The analysis will be on the socioeducative measure of deprivation of liberty, which should have a pedagogical and non-punitive approach, according to the premises of the NAtional System of Socio-educational Assistance - SINASE. The text also addresses the right to education as part of an integrality of priority public policies, aimed at adolescents who find their rights violated as soon as tehy are protected by the State.
