O direito à preservação dos contratos e a orientação firmada no REsp repetitivo 1.418.593/MS, sobre a purgação da mora nos processos de busca e apreensão

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

O direito à preservação dos contratos e a orientação firmada no REsp repetitivo 1.418.593/MS, sobre a purgação da mora nos processos de busca e apreensão

Ano: 2017 | Volume: 111 | Número: 11
Autores: Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira
Autor Correspondente: Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira | [email protected]

Palavras-chave: Busca e apreensão – Purgação da mora – Preservação do contrato – Normas constitucionais – Princípios sociais do contrato.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O trabalho analisa a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.418.593/MS, a respeito da possibilidade de purgação da mora pelo réu nos processos de busca e apreensão, ajuizados pelas instituições financeiras. A partir das normas constitucionais que estabeleceram a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio regulador da Ordem Econômica, sugere-se que a atividade interpretativa do juiz deve ser conduzida em respeito à ordem constitucional de proteção do vulnerável. Os princípios sociais dos contratos, ditados em normas do CDC e do CC/2002 sobre a boa-fé objetiva e a função social do contrato, permitem afirmar a existência de um dever geral dos credores, em cooperar para a renegociação das dívidas bancárias e preservação dos contratos. Considerando que a rescisão unilateral do contrato deve ser medida excepcional e justificada, aponta-se ao final a incompatibilidade, diante da orientação adotada pelo STJ e as normas de ordem pública, aplicáveis aos contratos bancários