O direito à saúde e a Defensoria Pública da União

Revista da Defensoria Pública da União

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ISSN: 24484555
Editor Chefe: Erico Lima de Oliveira
Início Publicação: 18/10/2018
Periodicidade: Semestral

O direito à saúde e a Defensoria Pública da União

Ano: 2016 | Volume: 9 | Número: 9
Autores: Mariana Cavalcante Ouverney
Autor Correspondente: Mariana Cavalcante Ouverney | [email protected]

Palavras-chave: Judicialização da saúde, Defensoria Pública da União, Saúde pública

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O direito à saúde, apesar de garantido pela Constituição de 1988, se configura em um dos principais desafios do Brasil para efetivação dos direitos sociais dos seus cidadãos. Tal fato se torna ainda mais grave para a população hipossuficiente, público-alvo da Defensoria Pública da União. A judicialização da saúde tem se configurado em um importante acesso ao direito de saúde dos cidadãos, diante das falhas das políticas públicas brasileiras no setor. No entanto,além da situação emergencial, ela também tem conseguido melhorar os mecanismos de atuação do Executivo, que passou a considerar essa a judicialização para o planejamento e execução das suas políticas públicas na área. Este artigo apresenta uma breve revisão bibliográfica sobre o tema e um levantamento estatístico das pretensões relacionadas a Saúde e Medicamentos na Defensoria Pública da União no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2011. O objetivo da pesquisa foi identificar as principais pretensões relacionadas à saúde e medicamentos e levantar pontos importantes para o planejamento e a atuação estratégica na área.



Resumo Inglês:

Although the right to health is guaranteed by the 1988 Constitution, it is one of Brazil’s main challenges for attaining the social rights of its citizens. This fact becomes even more serious for poor population, the target audience of the Federal Public Defender Office. The judicialization of health has been set up on an important access to the right to health of citizens, given the failure of Brazilian public policies in the sector. However, beyond the emergency situation, it has also managed to improve the performance of the executive mechanisms, which now considers that the judicialization for the planning and execution of public policy in the area. This article presents a brief literature review on the subject and a statistical summary of claims related to Health and Drugs in the Federal Public Defender Office in the State of Rio de Janeiro in 2011. The aim was to identify the main claims related to health and medicine and raise important points for planning and acting strategically in the area.



Resumo Espanhol:

El derecho a la salud, a pesar de estar garantizado por la Constitución de 1988, se configura en uno de los principales retos de Brasil para la efectividad de los derechos sociales de sus ciudadanos. Dicho hecho es aún más grave para la población hiposuficiente, público objetivo de la Defensa Pública de la Unión. La judicialización de la salud se ha configurado en un acceso importante al derecho a la salud de los ciudadanos, ante los fallos de las políticas públicas brasileñas en el sector. Sin embargo, además de la situación de emergencia, también ha mejorado los mecanismos de actuación del Ejecutivo, que empezó a considerar esta la judicialización para la planificación y ejecución de sus políticas públicas en esta área. Este artículo presenta una breve revisión bibliográfica sobre el tema y un levantamiento estadístico de las peticiones relativas a la Salud y Medicamentos en la Defensa Pública de la Unión en el Estado de Río de Janeiro en el año 2011. El objetivo de la investigación fue identificar las principales demandas relacionadas con la salud y medicamentos y plantear puntos importantes para la planificación y la actuación estratégica en este ámbito.