O direito à saúde e o Sistema Único de Saúde: princípios, normas e jurisprudência dos Tribunais Superiores
Revista da Defensoria Pública da União
O direito à saúde e o Sistema Único de Saúde: princípios, normas e jurisprudência dos Tribunais Superiores
Autor Correspondente: Felipe Caldas Menezes | [email protected]
Palavras-chave: Direito, Saúde, Constituição, Legislação, Jurisprudência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Abordam-se no presente trabalho os princípios e as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio. Analisam-se as normas constitucionais e infraconstitucionais e as decisões dos Tribunais Superiores no que tange a possíveis avanços ou retrocessos no ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. Constata-se, da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátrias, que, apesar de ser positiva a pacificação de determinados pontos, conferindo segurança jurídica a alguns temas debatidos há décadas no âmbito judicial, o estabelecimento de requisitos adicionais para que se possa assegurar o efetivo exercício do direito à saúde por meio do sistema público de saúde (Sistema Único de Saúde - SUS) pode vir a representar restrições aos usuários.
