O DIREITO ANTITRUSTE BRASILEIROE A REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA: FORMAÇÃO DE CARTÉIS E ACORDOS NA LEI 12.529/2011
Colloquium Socialis
O DIREITO ANTITRUSTE BRASILEIROE A REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA: FORMAÇÃO DE CARTÉIS E ACORDOS NA LEI 12.529/2011
Autor Correspondente: Isadora Santos | [email protected]
Palavras-chave: direito da concorrência; formação de cartéis;repressão; CADE;acordos; leniência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por escopo estudar o Direito da Concorrência e estabelecer sua concepção na e paraa contemporaneidade, com base na qual será analisado o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Dada a sua concepção analítica e crítica, o trabalho é executado conforme o método dedutivo, sem olvidar do recurso a abordagem hermenêutico-dialética. Analisadosalgunsinstrumentos considerados adequados a repressão à cartelização, oestudo aclara as nuances que a permeiam sob a ótica da Lei de Defesa da Concorrência. Compreendido, na contemporaneidade, como instrumento para a implementação de políticas públicasdestinadas a tutela da livre concorrência, a repressão ao abuso do poder econômico e a persecução de ilícitos anticoncorrenciais, o Direito Antitruste brasileiro estruturouum sistema de proteção dúplice da concorrência -controle das estruturas edas condutas -e, autorizando aoCADEa celebração de acordos com agentes econômicos infratores, assegurou o usode instrumentos efetivos para a comprovação daspráticas ilícitas, a repressão-punição e a prevenção, notadamente quanto aos cartéis.
Resumo Inglês:
The scope of this article is to study Competition Law and establish its conception in and for contemporaneity, based on which the Brazilian System for the Defense of Competition will be analyzed. Given its analytical and critical conception, the work is carried out according to the deductive method, without forgetting the use of the hermeneutic-dialectic approach. After analyzing some instruments considered adequate to repress cartelization, the study clarifies the nuances that permeate it from the perspective of the Competition Defense Law.Understood, in contemporary times, as an instrument for the implementation of public policies aimed at safeguarding free competition, the repression of the abuse of economic power and the pursuit of anti-competitive offenses,the Brazilian Antitrust Law structured a system of dual protection of competition -control of structures and conduct -and, by authorizing CADE to enter into agreements with infringing economic agents, it ensured the use of effective instruments forproving illegal practices, repression-punishment and prevention, especially with regard to cartels.
