O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SUA PROMOÇÃO POR MEIO DA LICITAÇÃO
Revista Vertentes do Direito
O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL E SUA PROMOÇÃO POR MEIO DA LICITAÇÃO
Autor Correspondente: C. N. Araújo | [email protected]
Palavras-chave: desenvolvimento nacional sustentável licitação, brasil
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O direito ao desenvolvimento nacional sustentável tem influenciado a legislação brasileira que vem criando mecanismos para sua concretização. Neste artigo abordamos a importância da observação desse direito fundamental pela administração pública, principalmente quanto aos procedimentos licitatórios, objetivando verificar as maneiras corretas de aplicação e explicando os motivos que levaram a inclusão desta finalidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A pesquisa foi realizada por levantamento bibliográfico com análise de doutrinas, legislação e publicações sobre o tema. Busca-se verificar de que maneira está finalidade pode ser observada e quais as consequências da sua não aplicação, conforme posicionamentos sobre a matéria das Cortes de Contas e jurisprudência. Além disso, se está nova finalidade do procedimento de licitação possui relevância social ou se é apenas um ideal utópico do ordenamento jurídico. A licitação sustentável é mais uma precaução diante da incerteza de mercado econômico, principalmente considerando as relações internacionais, em que cabe a administração pública criar mecanismos de proteção nacional, constituindo verdadeiro direito fundamental. A legislação e os princípios devem ser efetivamente aplicados, não há como escusar-se o administrador público de cumprir a Lei por desconhecimento e, não pode este avaliar que a finalidade de desenvolvimento nacional sustentável quando não observada não produz consequências à sociedade.
Resumo Inglês:
The right to sustainable national development has influenced Brazilian law that is creating mechanisms for their implementation. This article deals with the importance of observation of this fundamental right by the public administration, especially regarding the bidding procedures in order to verify the correct ways of applying and explaining the reasons for the inclusion of this purpose of promoting sustainable national development. The survey was conducted by literature survey with analysis of doctrines, legislation and publications on the subject. Seeks to verify how this purpose can be observed and what the consequences of not applying as positions on the matter of the Courts of Auditors and jurisprudence. Also, if the new purpose is bidding procedure has social relevance or is it just a utopian ideal of the legal system. Sustainable procurement is more a precaution before the economic market uncertainty, especially in regard to international relations, it is up to government to create national protection mechanisms, constituting true fundamental right. The laws and principles shall be applied effectively, there's no excuses if the public administrator enforce the law through ignorance, and this cannot assess what the purpose of sustainable national development when unobserved produces no consequences to society.
