O DIREITO AO ESQUECIMENTO E O ATUAL ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA DO BRASIL: O CONFLITO ENTRE O DIREITO À INFORMAÇÃO E À MEMÓRIA COLETIVA E O DIREITO À PRIVACIDADE DO CONDENADO À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP DO CASO DANIELLA PEREZ
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O DIREITO AO ESQUECIMENTO E O ATUAL ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA DO BRASIL: O CONFLITO ENTRE O DIREITO À INFORMAÇÃO E À MEMÓRIA COLETIVA E O DIREITO À PRIVACIDADE DO CONDENADO À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP DO CASO DANIELLA PEREZ
Autor Correspondente: C. M. Q. Toledo | [email protected]
Palavras-chave: Superior Tribunal de Justiça – Ponderação de interesses – Direito de ser deixado em paz – Precedentes estrangeiros
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este estudo é dedicado à análise do recente julgamento do STJ sobre o direito ao esquecimento, no Recurso Especial 1.736.803/RJ. A reflexão se coloca em torno do julgamento referido e dos desafios à proteção dos direitos da personalidade e aos modos qualificados de exercício da liberdade de expressão em todas as suas facetas. Parte dos clássicos modos de proteção do direito ao esquecimento, a demonstrar que a pretensão de ser esquecido passou a ocupar diversos outros espaços da vida civil e a interessar a todas as pessoas incluídas na dinâmica sociedade da informação, fato que se associa diretamente aos direitos da personalidade. Por meio de pesquisa bibliográfica, análise da legislação e da jurisprudência, assim como por via do estudo dos casos paradigmáticos, considerando a colisão com as liberdades de manifestação do pensamento, de comunicação e de informação de um lado, e, de outro, os direitos da personalidade, em especial, o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa envolvida, que conformam o conteúdo do direito ao esquecimento, foram apresentados os modos de exercício, o âmbito de proteção, a natureza jurídica e o conteúdo desse direito no tempo e nos contextos em que foi equacionado. Como uma das soluções possíveis ao conflito, defende-se a ponderação dos direitos em conflito, conforme decisão recente do Tribunal da Cidadania no caso de reportagem jornalística sobre a vida atual da autora do crime de homicídio duplamente qualificado contra Daniella Perez.
Resumo Inglês:
This study is dedicated to the analysis of the recent STJ judgment on the right to be forgotten, in Special Appeal no. 1.736.803 RJ. The reflection is based on the aforementioned judgment and the challenges to the protection of personality rights and the qualified ways of exercising freedom of expression in all its facets. Part of the classic ways of protecting the right to be forgotten, to demonstrate that the claim to be forgotten has come to occupy several other spaces of civil life and to interest all people included in the dynamic information society, a fact that is directly associated with the rights of personality. Through bibliographic research, analysis of legislation and jurisprudence, as well as through the study of paradigmatic cases, considering the collision with the freedoms of expression of thought, communication and information and, on the other; personality rights, in particular, the right to inviolability, intimacy, privacy, honor and images of the person involved, which make up the content of the right to be forgotten, the modes of exercise, the scope of protection, nature were presented and the content of that right over time and in the contexts in which it was considered. As one of the possible solutions to the conflict, we defend the weighing of the conflicting rights, according to a recent decision by the Citizenship Court in the case of journalistic reporting on the current life of the author of the double-qualified homicide case against Daniella Perez.
