O Direito ao Processo Justo com Instrumento de Realização do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional

Ano: 2009 | Volume: 6 | Número: 1

Autores: Márcia Ignácio da Rosa

Palavras-chave: Acesso à Justiça, Lei Processual, Efetividade, Razoável Duração do Processo, Reforma do Poder Judiciário

Resumo Português:

Esta pesquisa teve por objetivo refletir sobre a (re)afirmação do direito fundamental à razoável duração do processo, trazida pela Emenda Constitucional nº 45 e sua incidência no princípio do acesso à justiça, sob o enfoque do Estado Constitucional contemporâneo. Para alcançar o propósito, procedeu-se à análise da moderna concepção do Estado Democrático de Direito, da tutela jurisdicional como Direito fundamental e razoável duração do processo, segundo a doutrina e a legislação constitucional e processual pátria. Os resultados são coerentes com outros achados que apontam sentido de que o Estado não tem conseguido alcançar seu objetivo precípuo no exercício da função jurisdicional na solução de conflitos, especialmente pela via reformadora do sistema processual civil, trazendo, por conseguinte, confusão e instabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. No que concerne à razoável duração do processo, entre outras conclusões, merece destaque aquela relativa ao papel do magistrado na definição do tempo necessário para atender às peculiaridades e singularidades do processo. Ao final, chama-se atenção para o necessário movimento contínuo e permanente na busca da efetividade e da instrumentalidade do processo, como meio de ampliação da participação democrática na sociedade moderna.

Resumo Inglês:

This research has the objective of contemplatin the (re) stattement of the fundamental right to the reasonable duration of the process, brought by the constitutional amendment nº. 45 and this incidence in the beginning of the access to the justice, under the focus of the contemporary constitutional state. To base this study and to reach the initial purpose of the research, it is made the analysis of the modern conception of the Democratic State of Right, as well as of the procedural legislation homeland and of legal devices of foreign procedural systems, in the constitutional order and under constitutional, that demonstrate concern with the reasonable uration of the process and appropriate jurisdictional protection, in agreement with the successive legislative alterations. As a result of the research it is observed that the state has not been getting to reach his principal objective in the exercise of the jurisdiction function in the solution of conflicts, especially by the way of reformulation of the civil procedural system, bringing, consequently, confusion and instability to the Brazilian juridical system. Nevertheless, the proposed theme is justified for constituting in a continuous and permanent movement in the search of the effectiveness and of the instrumentality of the process as a way of democratic participation in the modern society.