O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO BÁSICA E A JUDICIALIZAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO ANTECIPADA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO AOS MENORES DE 18 ANOS NO BRASIL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO BÁSICA E A JUDICIALIZAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO ANTECIPADA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO AOS MENORES DE 18 ANOS NO BRASIL
Autor Correspondente: M. C. Souza | [email protected]
Palavras-chave: Direito à educação – Judicialização – Educação básica - Ensino médio – Ensino superior
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A educação escolar no Brasil é composta por dois níveis: educação básica e educação superior. A educação básica tem por objetivo desenvolver plenamente o educando a fim de assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, além de fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. A educação básica é obrigatória dos quatro aos 17 anos e possui três etapas: a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Este artigo propõe a análise da judicialização para antecipação do certificado de conclusão do ensino médio, última etapa da educação básica, aos menores de 18 anos, cuja finalidade é o acesso precoce ao ensino superior. As decisões judiciais que permitem a antecipação, violam o direito constitucional à educação básica e o princípio constitucional do pleno desenvolvimento da pessoa, base do direito à educação.
Resumo Inglês:
Brazil's educational system is layered on two levels: basic education and superior education. The basic education has the purpose of fully developing the student in order to assure the indispensable primary formation that allows to start exercising citizenship, in addition to proposing the meanings to progress in future work and study environments. The basic education in mandatory during the age of four to 17 e has three stages: the infant education, the elementary teaching and high school. This article proposes the analysis of a judgement which aims to anticipate the delivery of a high school diploma, which is the last step on basic education, to those under 18, with the purpose of accessing superior education ahead of time. The judicial decisions that allows such anticipation to occur violates the constitutional right to basic education and the principle of fully developing an individual, such is the basis of the right to education.
