O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma discussão acerca da nova realidade mundial diante da disseminação dos meios informáticos relativamente ao dever da Administração Pública de respeitar o princÃpio da publicidade, dotando seus atos de transparência, bem como refletir sobre a proteção dos dados pessoais enquanto um direito extraÃdo da intimidade e privacidade verificando as consequências da Lei de Acesso à Informação no crime de violação de sigilo funcional previsto no Código Penal brasileiro. Para tanto, colhe a Lei nº 12.527/2011, que trata do direito de acesso à informação, sua compatibilidade com o sistema jurÃdico brasileiro no que concerne à proteção de dados pessoais – princÃpio da publicidade – transparência, traçando suas consequências no direito penal.
This article aims to present a discussion about the new global reality on the spread of computer tools for the duty of the Administration to respect the principle of public transparency by providing their acts, as well as reflect on the protection of personal data while extracted a right of privacy and privacy by checking the limit of those in relation to these rights. For both crops Information Acess Low to reflect on their compatibility with the Brazilian legal system criminal regarding the protection personal data, the principle of publicity, transparency and Criminal Law.
