O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO LEGÍTIMA E O DECORRENTE DIREITO DE NÃO SER ENGANADO OU MANIPULADO POR PROPAGANDA DO GOVERNO

Ano: 2012 | Volume: 12 | Número: 1

Autores: M. A. S. Soares

Palavras-chave: direito à informação, direitos fundamentais, propaganda do governo, democracia, direitos políticos

Resumo Português:

Analisa-se neste artigo o direito à informação, assegurado no art. 5º. da Constituição Federal, e a propaganda veiculada por órgãos públicos. Constata-se que a propaganda, como meio de comunicação social, tem, entre suas características, o uso da persuasão, para mobilizar condutas e crenças em uma direção determinada. Constata-se, também, que a propaganda dos órgãos públicos está entre as espécies que podem ser denominadas de propaganda política, por ter uma relação direta com o poder do Estado. Delimita-se a possibilidade de produção de propaganda do governo, prevista no art. 37, ;1º, da Constituição Federal. Constata-se, por fim, que o direito à informação abrange também as informações constantes em propaganda do governo, veiculadas de modo persuasivo, uma vez que a persuasão traz a possibilidade de dano ao cidadão quanto às informações recebidas dos órgãos públicos, afetando diretamente seus direitos de participação na vida política do Estado, seus direitos políticos. Nessas condições, o direito à informação, previsto na Constituição Federal, diante da possibilidade do uso da persuasão na propaganda dos órgãos públicos, é reconhecido como o direito não apenas de receber informações, mas também o direito de receber informações legítimas, decorrendo daí também o direito de não ser enganado ou manipulado por propaganda do governo.

Resumo Inglês:

The right to information, save-guarded by Art 5 of the Brazilian Constitution, and the propaganda by public organs are analyzed. As social communication, propaganda is characterized by persuasion so that habits and beliefs could be handled towards a determined direction. Propaganda by public organs is classified as political propaganda since it has a direct relationship to state power. The possibility of government propaganda is delimited by Art 37 ;1 of the same Constitution. The right of information extends to information produced by the government, foregrounded on persuasion. On the other hand, persuasion may damage the citizens with regard to the information received from the public organs and directly affects their rights in participating in the political life, or rather, their politic rights. The right to information, derived from the Constitution, and the possibility of the use of persuasion in the propaganda of the public organs, are acknowledged not only as the right to receive information,
but as the right to receive legitimate information. The right not to be deceived or manipulated by state propaganda is a consequence.

Resumo Espanhol:

Se analiza en este artículo el derecho a la información, asegurado en el art. 5º de la constitución Federal, y la propaganda vehiculada por órganos públicos. Se confirma que la propaganda, como medio de comunicación social, tiene, entre tantas características, el uso de la persuasión, para armar conductas y creencias en una determinada dirección. Se constata, además, que la propaganda de órganos públicos está entre las especies que pueden ser denominadas de propaganda política, por haber una relación directa con el poder del Estado. Se delimita la posibilidad de producción del gobierno, prevista en el art. 37, ;1º, de la Constitución Federal. Se verifica, por fin, que el derecho a la información
involucra también las informaciones constantes en la propaganda del gobierno, vehiculadas de modo persuasivo, una vez que la persuasión trae la posibilidad de daño al ciudadano, afectando directamente sus derechos de participación en la vida del Estado, sus derechos políticos. Bajo estas condiciones, el derecho a la información, previsto en la Constitución Federal, frente a la posibilidad de uso de la persuasión en la propaganda de órganos públicos, es reconocido como el derecho no solo de recibir informaciones, pero también de recibir informaciones legítimas, derivado también del derecho de no ser engañado o maniobrado por propaganda del gobierno.