O Direito Fundamental à Saúde no Brasil: As Implicações Jurídicas da Fosfoetanolamina Sintética (“Pílula do Câncer”) e a Polêmica de sua Utilização como Suplemento Alimentar
Revista Internacional CONSINTER de Direito
O Direito Fundamental à Saúde no Brasil: As Implicações Jurídicas da Fosfoetanolamina Sintética (“Pílula do Câncer”) e a Polêmica de sua Utilização como Suplemento Alimentar
Autor Correspondente: Simone Letícia Severo e Sousa | [email protected]
Palavras-chave: direito à saúde, fosfoetanolamina (“pílula do câncer”), suplemento, medicamento.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. Verificar-se-á que o fornecimento de medicamentos tem sido uma das questões mais tortuosas e mais discutidas na judicialização da saúde no ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo visa abordar o estudo da utilização da fosfoetanolamina sintética, que é uma substância química que tem sido utilizada no Brasil no combate ao câncer, mas que não possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), responsável pela liberação da utilização e da comercialização de medicamentos no país. Ver-se-á que tal composto químico experimental tem sido objeto de várias demandas judiciais. Verificar-se-á que o fato de que a fosfoetanolamina pode curar o câncer, até o momento não foi confirmado, precisando ser validado pelos ensaios clínicos que estão em andamento. Demostrar-se-á que a medicina contemporânea deve ser baseada em evidência (Medicina Baseada em Evidência – MBE), com uso racional, atualizado com a melhor evidência científica, devendo ser aplicada cuidadosamente em pacientes individuais, com análise cuidadosa de cada caso concreto. Em fevereiro de 2017, a fosfoetanolamina virou suplemento, o que tem sido alvo de muita polêmica e discussão, vez que tal substância ainda terá que passar pela chancela da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para poder ser comercializada no Brasil, mesmo que seja como suplemento e não como medicamento.
Resumo Inglês:
The right to health, in addition to qualifying as a fundamental right that assists all people, represents a constitutional implication that is inseparable from the right to life. For this reason, the supply of medicines has been one of the most tortuous and most discussed issues in the judicialization of health within the Brazilian legal system. This paper intends to analyze the use of synthetic phosphoethanolamine, which is a chemical substance that has been used in Brazil to control cancer, but which has not been authorized by the National Sanitary Surveillance Agency (ANVISA), the agency who is responsible for the release and commercialization of medicines in Brazil. It will be seen that such experimental chemical compound has been the subject of various lawsuits and that it has not been confirmed yet if the use phosphoethanolamine can cure cancer, reason why its effects have to be validated by clinical trials that are still in process. Also, it will be demonstrated that the contemporary medicine must be based in evidence (Evidence-Based Medicine – MBE), with rational use, updated with the best scientific evidence, with careful analysis of each concrete case. In February 2017, phosphoethanolamine became a food supplement, which has been the subject of much controversy and discussion, due to the fact that this has not been approved by the National Sanitary Surveillance Agency (ANVISA) to be commercialized in Brazil so far, even if it is considered a food supplement and not a medicine.
