O direito fundamental à saúde sob o prisma do princípio da publicidade:

Revista da Defensoria Pública da União

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ISSN: 24484555
Editor Chefe: Erico Lima de Oliveira
Início Publicação: 18/10/2018
Periodicidade: Semestral

O direito fundamental à saúde sob o prisma do princípio da publicidade:

Ano: 2016 | Volume: 9 | Número: 9
Autores: Guilermo Rojas de Cerqueira Cesar Anthony Daniel de Campos Rodrigues
Autor Correspondente: Guilermo Rojas de Cerqueira Cesar | [email protected]

Palavras-chave: Estado de Mato Grosso, Direito Fundamental, Saúde, Fila, Publicidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo busca demonstrar problemáticas do serviço prestado aos usuários e possíveis formas de sanar os distúrbios do sistema público de saúde, a partir de uma análise da atuação do Sistema Único de Saúde. Utiliza-se como ponto de partida a situação do Estado de Mato Grosso e a partir daí suscita-se a discussão acerca do direito à saúde, demonstrando este como um reflexo do princípio da dignidade da pessoa humana, traçando assim um debate quanto à importância do direito à saúde e seus desdobramentos, dentre eles o direito à publicidade dos atos referentes à gestão do SUS. Com isso, passa-se à análise do princípio do dever de publicidade previsto no art. 37 da CF/88, coadunado com os princípios da universalidade e igualdade aplicados aos SUS. Por fim, realiza-se análise da contraposição entre a publicidade na fila do SUS e a privacidade dos pacientes, demonstrando como pontos que,a priori, parecem antagônicos, podem coexistir em benefício da sociedade.



Resumo Inglês:

This article seeks to demonstrate the problems of service users and possible ways to remedy the disturbances of the public health system, from an analysis of the performance of the health system. It is used as a starting point the situation State of Mato Grosso and raises if the discussion about the right to health, showing this as a reflection of the principle of dignity of the human person, tracing a debate about the importance of the right to health and its developments, among them the right to publicity of acts relating to the management of SUS. With this, the analysis of the principle of duty of advertising laid down in art. 37 of CF/88, with the principles of universality and equality applied to SUS. Finally, analysis of the contrast between the advertising in the queue of the SUS and the privacy of patients, demonstrating how points that at first, seem antagonistic, but can co-exist for the benefit of society.



Resumo Espanhol:

El presente artículo pretende demostrar problemáticas del servicio prestado a los usuarios y posibles formas de remediar los trastornos del sistema público de salud, a partir de un análisis de la actuación del Sistema Único de salud. Se utiliza como punto de partida la situación del Estado de Mato Grosso y desde ahí se suscita la discusión acerca del derecho a la salud, demostrando este como un reflejo del principio de la dignidad de la persona humana, trazando así un debate sobre la importancia del derecho a la salud y sus consecuencias, entre ellos el derecho a la publicidad de los actos referentes a la gestión del SUS. Por lo tanto, se pasa al análisis del principio de deber de publicidad previsto en el artículo 37 de la CF/88, en consonancia con los principios de universalidad e igualdad aplicados a los SUS. Por último, se realiza un análisis de la contraposición entre la publicidad en la fila del SUS y la privacidad de los pacientes, demostrando como puntos que, a priori, parecen antagónicos, pueden coexistir en beneficio de la sociedad.